Regularização de imóvel comercial: como fazer para obter habite-se em BH

Se você tem um imóvel comercial ou pretende adquirir um para o seu negócio, deve saber que é necessário alguns documentos, como alvarás e licenças. Esses documentos regularizam e permitem que você realize suas atividades no imóvel, mas para isso o empreendimento  deve respeitar a legislação de zoneamento da região, aprovar o respectivo projeto de acordo com a planta original e obter o Habite-se, que é o certificado de conclusão da obra.

Como evitar problemas com a regularização

Antes de fechar negócio, é importante você seguir alguns passos para evitar problemas com regularização do imóvel, confira:

• Realize um diagnóstico legal completo do imóvel;
• Encomende um Estudo de Viabilidade Técnica para implementação de sua atividade;
• Obtenha um relatório de Impacto na Vizinhança (RIVI);
• Certifique-se de que a planta obedeça a legislação vigente;
• Em casos de atividades que necessitem de regulamentação da Vigilância Sanitária ou de órgãos de controle ambiental, verifique se as condições do imóvel atendem às regras vigentes;
• Tenha conhecimento de quais são os órgãos a que sua atividade está sujeita para fins de controle de registro e/ou fiscalização.

Além disso, para o projeto ser aprovado pela prefeitura local, é possível que sejam exigidos laudos técnicos sobre o impacto ao tráfego do local, da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Licenciamento Ambiental. Essa documentação pode levar de 6 meses a 2 anos para serem emitidas. 

Habite-se BH

O Habite-se ou Certidão de Baixa da Construção é um documento que comprova que um imóvel ou empreendimento foi construído seguindo as normas estabelecidas e exigências da prefeitura local, que pode variar de acordo com o município. 

É a prefeitura que emite esse documento, que nesse caso é Belo Horizonte. Como citado, o Habite-se atesta a conclusão da obra de acordo com o alvará de construção, dado e aprovado pela prefeitura. Após constatado que toda a construção seguiu o estabelecido, o documento é emitido.

Se uma construção recente sofreu modificações durante a construção que impeçam a emissão do Habite-se, por ter saído das exigências da prefeitura, a Lei Vigente impossibilita a regularização da obra. Neste caso, é necessário corrigir as irregularidades para emitir a Certidão de Baixa da Construção. 

Para conferir a legislação na íntegra, acesse este link.

Agora que você já sabe mais sobre como funciona a regularização de imóveis comerciais e como emitir o Habite-se em BH, está mais próximo(a) de ter o seu negócio na capital!

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